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CAPITULO 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1 - Objetivos Legais
17/08/2021 16:03:58CAPITULO 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES... -
CAPITULO 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 2 - Fundamentos da Proteção de Dados
17/08/2021 16:04:59CAPITULO 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES... -
CAPITULO 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 3 - Abrangência da Lei
17/08/2021 16:05:16CAPITULO 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES... -
CAPITULO 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 4 - Exceções Legais
17/08/2021 16:05:57CAPITULO 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES... -
CAPITULO 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 6 - Princípios de Proteção de Dados
17/08/2021 16:06:35CAPITULO 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES... -
CAPITULO 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 5 - Definições
17/08/2021 16:06:16CAPITULO 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES... -
CAPITULO 2 - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Artigo 7 - Hipóteses de Tratamento Legítimo
17/08/2021 16:51:48CAPITULO 2 - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS... -
CAPITULO 2 - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Artigo 8 - Requisitos do Consentimento
17/08/2021 16:52:08CAPITULO 2 - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS... -
CAPITULO 2 - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Artigo 9 - Acesso às Informações sobre Tratamento
17/08/2021 16:52:27CAPITULO 2 - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS... -
CAPITULO 2 - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Artigo 10 - Legítimos Interesses
17/08/2021 16:52:47CAPITULO 2 - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS... -
CAPITULO 2 - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Artigo 11 - Tratamento de dados sensíveis
17/08/2021 16:53:08CAPITULO 2 - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS... -
CAPITULO 2 - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Artigo 12 - Tratamento de dados anonimizados
17/08/2021 16:53:26CAPITULO 2 - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS... -
CAPITULO 2 - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Artigo 13 - Tratamento em Estudos de Saúde Pública
17/08/2021 16:53:41CAPITULO 2 - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS... -
CAPITULO 2 - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Artigo 14 - Dados de Crianças e Adolescentes
17/08/2021 16:54:02CAPITULO 2 - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS... -
CAPITULO 2 - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Artigo 15 - Término do Tratamento
17/08/2021 16:54:26CAPITULO 2 - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS... -
CAPITULO 2 - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Artigo 16 - Eliminação de Dados
17/08/2021 16:55:36CAPITULO 2 - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS... -
CAPITULO 3 - DOS DIREITOS DO TITULAR Artigo 17 - Titularidade e Direitos da Pessoa Natural
17/08/2021 16:56:11CAPITULO 3 - DOS DIREITOS DO TITULAR...